RGPD

Política de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a FORMIMEDIATA.

2. A FORMIMEDIATA designou um encarregado da proteção de dados (DPO), que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para a Av. da Boavista, Edifício Santos Grilo, Fração B, C r/c – União de Freguesias de Monção e Troviscoso 4950-516 ou do endereço eletrónico: dpo@formimediata.pt.

3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados por serem necessários à celebração e execução do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança e Saúde do Trabalho, ao cumprimento de obrigações legais impostas à FORMIMEDIATA, ao prosseguimento de interesses legítimos da FORMIMEDIATA, ou porque foram objeto de consentimento. Os dados identificados no Contrato de Prestação de Serviços são de fornecimento obrigatório e indispensáveis à prestação de serviço pela FORMIMEDIATA. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.

4. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados em suporte de papel e informático e destinam-se a ser utilizados pela FORMIMEDIATA para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, gestão de operadores e cumprimento de obrigações legais.

5. O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.

6. Os dados pessoais do Cliente podem ser incluídos nas listas de terceiros, desde que o Cliente dê o seu consentimento.

7. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal, ou critérios médico-legais.

8. A FORMIMEDIATA pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo Autoridade das Condições de Trabalho, Entidade Reguladora da Saúde, tribunais e forças de segurança.

9. Havendo lugar a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, poderá o Cliente opor-se às mesmas, nos termos e para os efeitos do art. 22.º.

10. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de carta enviada para a Av. da Boavista, Edifício Santos Grilo, Fração B, C r/c – União de Freguesias de Monção e Troviscoso 4950-516 ou do endereço eletrónico: dpo@formimediata.pt.

11. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da FORMIMEDIATA, o Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

12. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da FORMIMEDIATA, disponível em https://formimediata.pt nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

13. Os números 2, 10, 11 e 12. pretendem dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), pelo que serão aplicáveis apenas a partir de 25 de maio de 2018.